Fundação Alentejo © Todos os direitos Reservados. Legislação  Despacho nº 17658/2010, DR 229, Série II, de 2010-11-25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Aprovação de medidas a serem tomadas pelos centros de emprego do  IEFP, I. P., relativamente aos cidadãos desempregados inscritos nos CE que sejam detentores de habilitações inferiores  ao 12.º ano. Portaria nº 1100/2010, DR 206, Série I, de 2010-10-22 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação. Aprova o programa de formação em competências  básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de  competências de nível básico. Despacho nº 15889/2009, DR 133, Série II, de 2009-07-13 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Aprova o Regulamento das Comissões Técnicas dos  Centros Novas Oportunidades. Despacho nº 29 176/2007, DR 246, Série II, de 2007-12-21 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação. Regula o acesso de pessoas com deficiências ou  incapacidade ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) adquiridas por via formal, não formal e informal e a outras ofertas de educação e formação de adultos suportadas pelos Referenciais de  Competências-Chave em vigor, conducentes, em ambos os casos, a uma habilitação escolar. Despacho nº 9 937/2007, DR 103, Série II, de 2007-05-29 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação. Regulamenta as acções de formação de curta duração  no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, desenvolvido nos Centros Novas  Oportunidades. Despacho nº 7 794/2007, DR 82, Série II, de 2007-04-27 Secretaria de Estado da EducaçãoAplica as orientações da rede nacional de Centros Novas Oportunidades às escolas e  agrupamentos de escolas. Revoga o despacho nº 15 187/2006, de 14 de Junho. Portaria nº 86/2007, DR 9, Série II, de 2007-01-12 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da EducaçãoAltera a Portaria nº 1 082-A/2001, de 5 de Setembro, que cria uma rede nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (Centros RVCC). Ver mais: www.anq.gov.pt