A Fundação Alentejo, de acordo com um parecer produzido pela IGFSE, em Maio de 2011 e dado a conhecer em Junho do mesmo ano, foi considerada uma entidade adjudicante, ao abrigo alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, do Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro que aprovou o Código dos Contratos Públicos, adiante designado de CCP.

Os procedimentos, pré-contratuais, de aquisição de bens e serviços, que vinham sendo praticados pela Fundação Alentejo já tinham como referência a metodologia do CCP, com a necessária consulta prévia, em regra, a mais do que um fornecedor e a sua seleção baseava-se em diversos fatores, tais como, o preço, as melhores condições de fornecimento e a adequação às necessidades efetivas.

No entanto, após o conhecimento da condição de entidade adjudicante nos termos do CCP, o Conselho de Administração da Fundação Alentejo determinou que todos os atos de aquisição de bens e serviços cumpram o disposto no Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, na sua atual redação, e restantes diplomas complementares. Atualmente a Fundação Alentejo está a rever, gradualmente, todas as contratualizações já assinadas com as empresas fornecedoras de bens e serviços e a proceder à abertura de novos procedimentos pré-contratuais de acordo com o CCP.

A legislação em vigor, especificamente o CCP, obriga a que todos os procedimentos sejam efetuados através de meios eletrónicos de transmissão de dados. Atenta a esta obrigatoriedade, a Fundação Alentejo, determinou que todos os processos de aquisição de bens e serviços são efetuados via internet, através de correio eletrónico.